Nome negativado indevidamente
Inclusão em cadastros de inadimplentes por dívida já paga, inexistente ou que você não reconhece.
Direito do Consumidor · Goiânia
Cobrança indevida ou
Cobrança indevida ou
nome negativado?
Orientação e ações contra bancos, planos de saúde, companhias aéreas e empresas que desrespeitam os direitos do consumidor.
Guarde contratos, faturas, protocolos e conversas. Eles fazem diferença no processo.
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OAB/GO58.112
Situações
Casos de Direito do Consumidor
Problemas do dia a dia que a lei trata com regras próprias de proteção.
Cobrança indevida
Serviços não contratados, tarifas abusivas, valores já pagos ou cobranças repetidas na fatura.
Problemas com bancos
Empréstimo ou cartão não contratado, descontos indevidos em conta ou benefício e falhas de segurança em transações.
Plano de saúde
Negativa de cobertura de exames, cirurgias ou tratamentos, e reajustes que precisam ser analisados.
Voo cancelado ou atrasado
Cancelamento, atraso, preterição de embarque (overbooking) e extravio ou dano de bagagem.
Produto ou serviço com defeito
Defeito que não foi resolvido pelo fornecedor no prazo legal, com direito à troca, devolução do valor ou abatimento.
O que diz a lei
Direitos previstos no Código do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) reconhece que o consumidor é a parte mais vulnerável da relação e cria regras para equilibrar a disputa com a empresa.
Algumas dessas regras mudam bastante o resultado de uma reclamação.
Cada caso é analisado individualmente. Não há garantia de resultado: a decisão depende das provas e do entendimento do Judiciário.
Devolução em dobro
Quem paga uma cobrança indevida tem direito a receber de volta o dobro do valor pago a mais, com correção e juros, salvo engano justificável do fornecedor.
Inversão do ônus da prova
Quando a alegação é verossímil ou o consumidor tem dificuldade de provar, o juiz pode determinar que a empresa prove que agiu corretamente.
Negativação indevida e dano moral
Pelo entendimento consolidado dos tribunais, a inclusão indevida do nome em cadastro de inadimplentes pode gerar indenização por dano moral, salvo quando já existem outras negativações legítimas.
Como funciona
Da reclamação à solução
01
Relate o problema
Pelo aplicativo de mensagens, conte o que aconteceu e envie faturas, contratos ou prints.
02
Análise do caso
O Dr. Pedro avalia as provas, os prazos e os pedidos possíveis, como devolução e indenização.
03
Notificação ou ação
Conforme o caso: notificação, tentativa de acordo ou ação no Juizado Especial ou na Justiça comum.
04
Acompanhamento
O processo é eletrônico, com acompanhamento à distância e contato direto com o advogado.
Antes do contato
O que separar para a análise do caso
- Contrato, faturas, boletos ou extratos com a cobrança
- Protocolos de atendimento, e-mails e conversas com a empresa
- Comprovante da negativação, obtido na consulta aos cadastros de crédito
- Para voos: bilhete, cartão de embarque e comprovantes de gastos extras
- Para plano de saúde: pedido médico e a negativa por escrito
OAB/GO 58.112
Dr. Pedro Btedini
Advogado e Professor de Direito
Advogado desde 2019, o Dr. Pedro Btedini une o conhecimento acadêmico à prática processual, com atuação em demandas contra bancos, operadoras de plano de saúde, companhias aéreas e outras empresas.
- Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil
- Pós-graduado em Direito Público
- Pós-graduado em Direito de Trânsito
Avaliações
O que clientes dizem sobre o atendimento
"Excelentes profissionais, atenciosos e com respostas rápidas."
"Ótimo advogado, extremamente profissional, possui domínio técnico e explica bem o processo ao cliente."
"Super indico. Bom atendimento, excelente profissional."
Dúvidas
Perguntas sobre direitos do consumidor
Não. Se você não pagou, é possível pedir que a dívida seja declarada inexistente e que a cobrança pare. A devolução em dobro vale para o que já foi efetivamente pago.
Pode caber. Pela lei atual, o passageiro precisa demonstrar o prejuízo sofrido, como perda de compromisso, gastos extras ou longa espera sem assistência. Além disso, a companhia deve oferecer assistência material durante a espera.
Peça a negativa por escrito e guarde o pedido e o relatório médico. Com esses documentos, é possível avaliar se a recusa é indevida. Em situações de urgência, a ação pode trazer pedido de liminar.
São 30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados da entrega ou, no defeito oculto, de quando ele aparece. O fornecedor tem até 30 dias para resolver. Depois disso, você pode escolher entre troca, devolução do valor ou abatimento no preço.
Depende do valor e da complexidade. O Juizado Especial Cível recebe causas de até 40 salários mínimos e costuma ser mais simples. Casos que exigem perícia ou de valor maior vão para a Justiça comum.
Os honorários são definidos caso a caso, conforme a complexidade da demanda e observando a tabela de honorários da OAB. Os valores são informados de forma transparente antes da contratação.
Próximo passo
Teve um problema com uma empresa? Fale com o Dr. Pedro
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